• Institucional

  • Medicina Ocupacional

  • Segurança do Trabalho

  • Treinamentos

  • BLOG
  • eSocial
  • Eventos

  • Higiene Ocupacional



Portaria estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte não têm mais direito à visita dupla

Publicado em 14/01/2021


 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou na última segunda-feira (11), a Portaria nº 396, em que estabelece as situações, que não sujeitam a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

 

A partir do dia 11 de janeiro, microempresas e empresas de pequeno porte não estão sujeitas à fiscalização prioritariamente orientadora em casos previstos na Lei. O 2º artigo da Portaria cita que o benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições semelhantes às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas aos seguintes itens:

 

- Atraso no pagamento de salário

- Acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequências:

 

a)    Significativa: lesão à integridade física ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 dias.

b)    Severa: que prejudique a integridade física ou à a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes ou fatal

c)    Fatal

 

- Risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019.

 

- Descumprimento de embargo ou interdição

 

Para conferir a Portaria na íntegra, acesse: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-396-de-11-de-janeiro-de-2021-298858915

 

 

 


Compartilhe:

 




Visitas: 759

ONDE ESTAMOS

CENTRO DE TREINAMENTOS
Av. Paulino Muller, 981 - Ilha de Santa Maria, Vitória - ES, 29051-035
(27) 3322-0030

VITÓRIA
Av. Paulino Muller, 885 - Jucutuquara, Vitória - ES, 29051-035
(27) 3322-0030

VILA VELHA I
R. Araribóia, 719, Centro, Vila Velha - ES, 29100-970
(27) 3322-0030

VILA VELHA II
R. Regente Feijó, 04, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, ES, 29110-160
(27) 3322-0030

CARIACICA
Av. Espírito Santo, 13 - Santa Bárbara, Cariacica - ES, 29145-055
(27) 3322-0030

SERRA
R. Isaac Newton, 154 - Parque Res. Laranjeiras, Serra - ES, 29165-180
(27) 3322-0030

BAIXO GUANDU
Av. Dez de Abril, 360, Centro, Baixo Guandu - ES
(27) 99630-3682